LGPD & Privacidade (Google Play / App Store)

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Última atualização: 17 de setembro de 2026 • Versão 2.4

1. Identificação e Visão Geral

A plataforma Insula ("Aplicativo" ou "Plataforma") é um sistema integrado de gestão condominial, controle de portaria inteligente, realização de assembleias virtuais e convivência predial.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as diretrizes internacionais de privacidade e publicação de aplicativos da Apple App Store (Seção 5.1) e da Google Play Store. O objetivo deste documento é dar transparência total sobre como tratamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais.

2. Dados Pessoais Coletados e Sua Origem

Para viabilizar a segurança comunitária e as funcionalidades do condomínio, coletamos apenas os dados estritamente necessários:

  • Dados Cadastrais de Identificação: Nome completo, CPF, endereço de e-mail, número de telefone e identificação da unidade condominial (bloco e número do apartamento).
  • Credenciais de Autenticação: E-mail institucional ou pessoal e senha criptografada utilizada para acesso aos serviços web e móveis.
  • Controle de Acesso Físico e Portaria: Registros de data, horário e ponto de passagem ao ingressar ou sair das dependências do condomínio; histórico de convites emitidos para visitantes e prestadores de serviços.
  • Dados de Imagem e Biometria Facial: Fotografias cadastrais e vetores faciais capturados exclusivamente com a finalidade de liberação nas catracas, portas eletrônicas e portarias autônomas instaladas no próprio condomínio.
  • Bens e Patrimônio Condominial: Placas e identificação de veículos (carros e motocicletas), registros de bicicletas e cadastros de animais de estimação (pets) para segurança interna e gestão de garagens.
  • Assembleias Virtuais e Votações: Registros de conexão (IP), lista de presença eletrônica, votos proferidos em enquetes/deliberações e gravação audiovisual das sessões plenárias, em atendimento à Lei Federal nº 14.309/2022.
3. Finalidades do Tratamento e Bases Legais (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais é fundamentado nas bases legais previstas nos Artigos 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018:

  • Segurança do Condomínio e Prevenção à Fraude (Art. 7º, IX e Art. 11, II, "g"): Identificação de moradores, prestadores e visitantes para proteção física e patrimonial de toda a comunidade condominial.
  • Execução de Contrato e Prestação de Serviços (Art. 7º, V): Viabilização das rotinas do condomínio, como reservas de áreas comuns (churrasqueiras, salões de festas), recebimento de correspondências e avisos gerais.
  • Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II): Registro fidedigno de presenças e deliberações em assembleias gerais de condôminos, geração de ata formal e auditoria de votos.
4. Uso de Câmeras, Biometria Facial e Permissões do Dispositivo

Não Comercialização: A Insula e a administração do condomínio jamais vendem, licenciam, alugam ou utilizam os dados biométricos ou imagens de condôminos para fins de publicidade, marketing ou perfilamento comercial.

Permissões de Câmera e Microfone no App: Solicitadas exclusivamente quando você participa de uma assembleia virtual ao vivo (para transmissão de seu áudio e vídeo aos demais participantes) ou ao anexar comprovantes e fotos na plataforma. O usuário tem total controle sobre a ativação ou desativação dessas permissões nas configurações do seu sistema operacional (iOS ou Android).

5. Compartilhamento Restrito de Dados

Seus dados pessoais são acessíveis apenas: (i) aos operadores credenciados da administração e portaria do seu condomínio específico; e (ii) aos provedores de infraestrutura técnica de nuvem que operam sob rigorosos contratos de sigilo, criptografia e conformidade com a LGPD. Não há transferência de dados a quaisquer terceiros não autorizados.

6. Exclusão de Conta e Política de Retenção de 60 Dias

Em conformidade direta com os requisitos mandatórios da Apple (App Store Review Guidelines) e da Google Play para cancelamento facilitado de cadastros:

  • O usuário tem o direito soberano de solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento por meio da aba "Meus Dados" → "Solicitar Exclusão da Conta" diretamente no aplicativo.
  • Período de Carência e Segurança (60 dias): Assim que a solicitação é realizada, a conta tem o acesso suspenso e as credenciais são desativadas preventivamente. O titular dispõe de um prazo de carência de 60 (sessenta) dias durante o qual poderá cancelar a exclusão caso deseje retomar o uso.
  • Eliminação Definitiva: Transcorrido o prazo de 60 dias sem cancelamento, todos os dados cadastrais, biometrias e credenciais serão permanentemente excluídos ou anonimizados de nossos servidores de produção, ressalvadas exclusivamente as informações que a legislação condominial e civil impuser dever de guarda (como atas registradas de assembleias já homologadas).
7. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

Você tem o direito de, a qualquer momento e mediante requisição:

  • Confirmar a existência do tratamento e acessar seus dados cadastrais;
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Revogar consentimentos previamente concedidos para funcionalidades opcionais;
  • Solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
8. Encarregado de Dados (DPO) e Canal de Atendimento

Para exercer quaisquer dos seus direitos previstos na LGPD, dirimir dúvidas sobre esta política ou contatar nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), envie uma mensagem para [email protected] ou entre em contato diretamente com a administração/síndico do seu condomínio.